| Proponente: |
Abílio dos Santos |
| Situação: |
Vetado(a) em 26/03/2002 |
| Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 27/03/2002 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20170.01.00/01-7 |
Assunto:
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responsabilidade veículo município |
Ementa:
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INSTITUI NO AMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A OBRIGATORIEDADE DOS MUNICIPIOS DE SE RESPONSABILIZAREM PELOS VEICULOS AUTOMOTORES SOB SUA FISCALIZACAO. CC |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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